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MPC-RO notifica gestor sobre licitação para transporte escolar
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O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) expediu Notificação Recomendatória ao gestor de Alto Paraíso. O motivo: a falta de deflagração de licitação para prestação do serviço de transporte escolar municipal, em 2025.
Atualmente, o serviço é prestado de forma emergencial, realizada por meio de processo administrativo e dispensa eletrônica.
Em sua atuação fiscalizatória, o MPC-RO verificou, por meio do Portal da Transparência do Município, que o serviço de transporte escolar para o exercício de 2024 foi contratado de modo emergencial, com valor de R$ 3.227.750,40.
Essa contratação foi formalizada para garantir a continuidade do serviço durante o ano letivo, com a disponibilização de 11 ônibus e a cobertura de 1.459,2 km diários, totalizando 291.840 km ao longo de todo o ano.
Em sua análise, o MPC-RO aponta que, apesar de haver uma necessidade legítima de transporte escolar, não foi apresentada justificativa clara para a contratação, sob a forma emergencial.
E mais: o serviço de transporte escolar é uma demanda recorrente e previsível, que ocorre anualmente, o que, segundo o MPC-RO, não justifica a ausência de planejamento adequado para o processo licitatório regular.
Ausência de Planejamento para 2025
Ainda na notificação, o MPC ressalta a ausência de informações quanto à deflagração de licitação para a contratação do transporte escolar, referente ao exercício de 2025, ou seja, isso pode resultar em nova contratação emergencial.
Essa falta de planejamento, de acordo com o Órgão Ministerial, configura situação de “emergência ficta”, uma vez que o serviço é amplamente previsível, com base nas necessidades constantes do município.
O Ministério Público de Contas alerta que, ao não realizar a licitação para o exercício de 2025, o município poderá incorrer em irregularidade, com a possível responsabilização dos gestores envolvidos.
- A íntegra da Notificação Recomendatória N. 002/2024-GPGMPC pode ser acessada, neste link: Notificação Recomendatória n. 002/2024-GPGMPC – MPC-RO
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MPC-RO integra diretoria da Ampcon para o biênio 2025-2026
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) integrará a nova diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), no biênio 2025-2026.
A Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira ocupará o cargo de diretora adjunta.
As eleições ocorreram, no último dia 12 de dezembro, com participação dos procuradores de todos os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) do Brasil, em um processo democrático que definiu a nova composição da diretoria da Ampacon.
A Ampcon é responsável por congregar e representar os membros dos MPCs em nível nacional, promovendo o fortalecimento institucional, a troca de experiências e a defesa dos interesses do Ministério Público de Contas no sistema de controle externo.
MPC-RO NA ATUAL DIRETORIA
O MPC de Rondônia já participa da atual diretoria da Ampcon. O Procurador Adilson Moreira de Medeiros é diretor adjunto da gestão, encabeçada pelo presidente, Procurador João Augusto Bandeira de Mello (MPC-SE).
Os avanços alcançados no atual mandato foram destacados pelo Procurador Adilson Moreira, enaltecendo o trabalho realizado pela atual diretoria.
Por sua vez, o presidente João Augusto se colocou à disposição para colaborar no processo de transição e, em seu discurso de despedida, expressou gratidão e confiança no futuro da associação.
A participação tanto do Procurador Adilson, na atual, como da Procuradora Érika Saldanha, na futura diretoria da Ampacon, reforça o compromisso do MPC-RO com a consolidação do sistema de controle externo e a promoção de boas práticas no âmbito da administração pública.
Confira a composição da nova Diretoria:
Vice-Presidente: Rodrigo Medeiros de Lima (MPTCU)
1ª Tesoureira: Cristina Andrade Melo (MPC-MG)
2º Tesoureiro: Enio Andrade Pimenta (MPC-AL)
1º Diretor Executivo: Daniel de Carvalho Guimarães (MPC-MG)
2º Diretor Executivo: Gabriel Guy Léger (MPC-PR)
Diretora Adjunta: Germana Galvão Cavalcanti Laureano (MPC-PE)
Diretora Adjunta: Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (MPC-RO)
Diretora Adjunta: Maisa de Castro Sousa (MPC-GO)
Diretora Adjunta: Rachel Barbalho Ribeiro Silva (MPC-AP)
Diretor Adjunto: Stanley Botti Fernandes (MPC-PA).
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