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MPF ajuíza ação contra empresa de transportes por trafegar com excesso de peso na BR-364, em Rondônia
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal em Rondônia contra a empresa Coimbra Exportação e Importação por trafegar, reiteradamente, com seus veículos em situação de flagrante violação à legislação que estabelece o limite de peso para cargas transportadas em rodovias federais. De acordo com o MPF, a conduta da empresa tem causado danos ao pavimento e risco à segurança viária, além de prejuízos econômicos.
A ação resulta de análise efetuada por peritos do MPF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com base em registros fiscais fornecidos pela empresa referentes aos fretes efetuados no período compreendido entre janeiro de 2019 e agosto de 2022. A perícia constatou que, somente entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, deveriam ter sido aplicadas 75 autuações a veículos da transportadora por excesso de peso na BR-364, que corta o estado de Rondônia.
De acordo com o MPF, além de danificar a malha asfáltica, tal infração coloca em risco a vida, a saúde e a integridade física não apenas do motorista do caminhão, mas dos demais usuários do sistema rodoviário. Constitui, ainda, infração à ordem econômica. Isso porque o transporte de cargas acima dos limites de peso distorce os reais preços de custo do transporte e afeta as demais empresas do ramo, configurando prática anticoncorrencial, aponta o procurador da República Thiago Carvalho.
Pedidos – Diante da conduta identificada, o MPF requer que a Justiça conceda tutela de urgência e determine à empresa que se abstenha de dar saída a veículos de carga com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito e as especificações do veículo, sob pena de multa de R$ 15 mil para cada infração. Também pede que seja imposta à empresa a obrigação de fazer constar nas notas fiscais o peso real das cargas transportadas e as placas dos veículos, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada descumprimento.
Por fim, o MPF requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 299,8 mil pelo dano material que o transporte de carga com excesso de peso causa ao pavimento da rodovia federal, e de R$ 1,125 milhão a título de indenização por danos morais coletivos decorrentes dessa conduta ilícita, que vem colocando em risco a segurança viária.
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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.
O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.
As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.
O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.
A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.
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