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MPF atua para Ministério da Saúde regularizar fornecimento de cadernetas de vacinação infantil em Rondônia

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Empresa contratada deve entregar material no meio do ano; até lá, municípios podem solicitar impressão na gráfica do ministério

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Saúde informou que a distribuição de cadernetas de vacinação para o público infantil será regularizada ainda no primeiro semestre deste ano. A comunicação foi feita no âmbito de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar o não fornecimento das cadernetas em Porto Velho (RO).

Em comunicado enviado ao MPF, o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) informou que, desde 2021, a então gestão do Ministério da Saúde teria deixado de fornecer as cadernetas para estados e municípios.

Segundo apurado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luís Pereira Bevilaqua, a gestão anterior da pasta deixou de licitar itens básicos, o que provocou o desabastecimento no fornecimento das cadernetas de vacinação.

Em resposta a ofício enviado pelo procurador, a Coordenação de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente do Ministério da Saúde apresentou as etapas do atual processo licitatório para confecção das cadernetas. Informou, ainda, que está nas tratativas com a empresa contratada para impressão e distribuição e que a entrega está prevista para o final do primeiro semestre de 2024.

De acordo com o Ministério da Saúde, quando a logística de distribuição estiver finalizada e as informações estiverem disponíveis, os estados e municípios serão comunicados. Até lá, os municípios que precisarem das cadernetas devem enviar solicitação com o quantitativo necessário, para que o material seja impresso por meio da gráfica do ministério.

O inquérito civil instaurado pelo MPF será suspenso por 120 dias, quando então o Ministério da Saúde será questionado novamente sobre a regularização da distribuição das cadernetas de vacinação.

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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.

O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.

As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.

A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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