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Rondônia

MPF busca garantir acesso da etnia Guarasugwe a serviços básicos de saúde em Pimenteiras do Oeste (RO)

Rondônia

Sem cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), indígenas têm enfrentado dificuldades para serem atendidos na rede municipal
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação ao Município de Pimenteiras do Oeste, em Rondônia, para assegurar que os indígenas da etnia Guarasugwe tenham acesso adequado aos serviços de atenção básica à saúde. O documento é dirigido à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de que sejam tomadas providências para solucionar os obstáculos que vem dificultando o atendimento médico dessa população na rede pública da localidade.

De acordo com o procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, autor da recomendação, representantes da comunidade Guarasugwe informaram ao MPF que não são atendidos de maneira adequada pela Casa de Saúde Indígena (Casai), em razão de não possuírem território demarcado e residirem na área urbana da cidade de Pimenteiras do Oeste.Durante reunião realizada em dezembro com o Ministério Público, os Guarasugwe também relataram que a etnia não está registrada no Sistema Único de Saúde (SUS), razão pela qual encontram dificuldade em acessar os serviços de saúde ofertados pelo Município. Em março deste ano, a Prefeitura de Pimenteiras do Oeste informou ao MPF que ainda não havia conseguido inserir a etnia Guarasugwe no sistema.Diante da demora no cadastramento da população no SUS, os Guarasugwe seguem enfrentando problemas para acessar serviços básicos, como acompanhamento de gestantes, atendimento aos casos de doenças mais frequentes, acompanhamento de pacientes crônicos, primeiros socorros e até vacinação. Segundo o procurador, a atual situação afronta o direito à saúde, sem obstáculos nem discriminação, assegurado aos indígenas pela Constituição Federal e diversos normativos internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros.De acordo com essas normas, o Estado deve adotar todas as medidas necessárias para garantir direitos fundamentais a essas populações, levando em conta os costumes, normas e tradições das etnias. A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Pimenteiras do Oeste terão 30 dias para informar ao MPF acerca das medidas efetivamente tomadas para o cumprimento da recomendação.Íntegra do documento

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Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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