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MPF defende uso urgente de helicóptero para emergências médicas no Baixo Madeira, em Porto Velho (RO)

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Comunidades ribeirinhas foram afetadas pela seca extrema do Rio Madeira

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir o fornecimento de um helicóptero exclusivo para atendimento emergencial de saúde aos moradores das comunidades do Baixo Madeira e da Gleba Rio Preto, em Rondônia. O recurso é contra a decisão da Justiça Federal em Porto Velho (RO) que negou pedido de urgência para que a União disponibilize um helicóptero para atender as comunidades da região, assim como a construção de um heliporto em cada comunidade pelo estado.

De acordo com o MPF, atualmente, as comunidades não contam com serviços de pronto atendimento para garantir a sobrevivência da população em situações que demandam atendimento rápido, como é o caso de picadas de animais peçonhentos e outros acidentes graves. Dessa forma, entende que o fornecimento de um helicóptero e a construção de heliportos para atendimento exclusivo das comunidades são imprescindíveis.

Segundo o procurador da República Gabriel de Amorim, a seca histórica vivenciada em Rondônia afetou diretamente a navegabilidade do Rio Madeira. “O que já era difícil se tornou impossível. O fornecimento de helicóptero e construção de heliportos foram medidas indicadas por serem as únicas alternativas para a resolução, a curto prazo, do problema durante a tramitação do processo”, afirma no recurso ao TRF1.

Além disso, o procurador da República aponta que a população do Baixo Madeira está desassistida pelo poder público há muito tempo, o que pode ser entendido como legitimação da omissão dos réus (União, estado e prefeitura) e da violação de direitos humanos.

Ilegalidades – Para o MPF, a compensação aos moradores do Baixo Madeira pode proteger o meio ambiente porque desincentivaria a abertura de estradas ilegais nas Unidades de Conservação. Recentemente, o MPF foi informado que os moradores pretendiam construir estradas no interior da Floresta Nacional Jacundá e da Estação Ecológica Cuniã, com o incentivo de parlamentares rondonienses.

A construção de estradas em áreas protegidas significa incalculáveis impactos sobre o meio ambiente, em razão da supressão da vegetação, além de facilitar o acesso de criminosos às Unidades de Conservação, o que favorece a prática de crimes ambientais como extração ilegal de madeira e invasão de terras públicas. “Sem alternativas de acesso, será muito difícil impedir as comunidades locais de buscarem a saída de seu isolamento mediante a abertura de vias ilegais no interior das áreas protegidas”, ponderou o procurador da República Gabriel de Amorim.

Racismo ambiental – Após analisar a situação das comunidades do Baixo Madeira, o MPF constatou que os moradores são vítimas de racismo ambiental. Isso porque, são afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos – a seca, as enchentes e o desmatamento –, ao passo que contam com menor apoio político e econômico para remediar esses impactos. Para o MPF, são pessoas vulneráveis, de baixo poder financeiro, sendo frequentemente excluídas das políticas públicas em todas as esferas.

Agravo de Instrumento nº 1034829-82.2024.4.01.0000
Consulta processual – 2º grau
Ação civil pública nº 1013723-83.2024.4.01.4100
Consulta processual – 1º grau

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia

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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.

O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.

As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.

A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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