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Rondônia

MPF recomenda retomada do processo de regularização fundiária do Acampamento Serra dos Baianos em Rondônia

Rondônia

Desde 2019, a autarquia não realiza vistorias em áreas públicas e interrompeu o andamento dos processos fundiários

O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, expediu recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que adote as providências necessárias para impulsionar o processo de regularização fundiária da área conhecida como Acampamento Serra dos Baianos, em Ariquemes (RO).

Embora juridicamente a área cumpra os requisitos para a regularização fundiária, já que não tem litígio e os reais ocupantes estão há mais de 30 anos no local, o Acampamento Serra dos Baianos está com o seu processo parado desde 2019, junto com todos os outros, pois o Incra interrompeu o andamento dos processos e suspendeu a realização de vistorias em imóveis rurais para fins de reforma agrária.

Amparado por decisão administrativa (memorando da presidência do Incra à época recomendando o não atendimento de entidades que não possuam personalidade jurídica, bem como seus representantes), a autarquia, “por uma interpretação equivocada, não vem fazendo vistorias em áreas públicas, nem tampouco em áreas nas quais há provável propriedade pública da terra (…) e com presença de litígio pela posse da terra, mas que o levantamento sociocupacional é importante inclusive para fins de eventual retirada dos ocupantes destas áreas, por força de mandados de reintegração de posse”, pontuou o procurador regional dos direitos do cidadão Raphael Luis Pereira Bevilaqua, na recomendação.

Rondônia é um dos estados com maior número de litígios pela posse da terra, com graves conflitos agrários e disputas por reintegrações de posse em áreas da União, envolvendo quase sempre ocupantes com perfis de beneficiários de reforma agrária e latifundiários ou especuladores fundiários. “A não regularização, além dos diversos problemas que causam aos ocupantes da área, como a falta de acesso a benefícios oficiais aos agricultores familiares e os prejuízos à economia, fomenta também a disputa possessória, gerando conflitos fundiários que, no Estado de Rondônia, quase sempre são violentos”, alerta o procurador.

Cronograma – Além de acelerar o processo de regularização fundiária no Acampamento Serra dos Baianos, o MPF recomendou ao Incra que constitua grupo de trabalho ou designe servidor, para apresentar ao MPF, em até 90 dias, um cronograma para a resolução da questão de regularização fundiária na área.

A recomendação estabeleceu ainda um prazo de 15 dias úteis para manifestação, por parte da autarquia, acerca do acatamento ou não de seus termos.

Inquérito Civil 1.31.000.000849/2022-75
Íntegra da Recomendação.

MPF/Arte: Comunicação/MPF
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Rondônia

Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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