Cacoal
MPRO ingressa com Ação Civil Pública para que o Estado corrija problemas de refrigeração no HEURO de Cacoal
Cacoal
Nesta quinta-feira (3/8), o Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Rondônia após investigações indicarem omissão e negligência por parte da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) em não oferecer ambiente climatizado aos pacientes e profissionais do Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (HEURO).
A ação é resultado de denúncias da população ao Ministério Público relacionadas ao forte desconforto provocado principalmente pelo calor nos corredores do hospital. Também há relatos de problemas de refrigeração na enfermaria, na sala vermelha, na sala de sutura, sala de gesso, farmácia, administração e até na área de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Na Ação Civil Pública, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Ranulfo Ferreira, consta que o calor extremo ocasiona piora do quadro clínico de pacientes devido à facilidade para proliferação de bactérias e outros agentes danosos, além de afetar os que possuem doenças de pele, hipertensão, diabetes e aqueles com tendência à desidratação.
“Percebe-se que a prestação de serviço que está sendo entregue aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo hospital HEURO é calamitosa e geradora de concreto e iminente risco contra a vida, integridade física e moral daqueles pacientes e da sociedade, vez que várias alas da unidade hospitalar não têm sistema de refrigeração ou apresentam sistema ineficiente de refrigeração. O Município de Cacoal apresenta clima tropical, úmido e quente durante todo o ano, onde as temperaturas atingem marcas elevadas, variando ao longo do ano, em média, de 19 °C a 36 °C”, consta no documento.
O Ministério Público, portanto, solicita na Justiça que o Estado de Rondônia seja obrigado a tomar as providências necessárias para suprir de forma definitiva a climatização/refrigeração dos corredores que são utilizados como enfermarias nos momentos de superlotação, e que promova a imediata manutenção, reparação e substituição de todos os equipamentos danificados logo que haja necessidade.
Cacoal
MPRO consegue decisão favorável para que Cacoal destine e trate resíduos sólidos de forma adequada
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na segunda-feira (21/10), decisão judicial que impõe ao Município de Cacoal a obrigação de corrigir práticas de descarte de lixo, realizando a destinação adequada dos resíduos sólidos e recuperando áreas degradadas. A medida visa garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, atendendo às normas de preservação ambiental.
O MPRO iniciou o processo após constatar falhas na gestão municipal de resíduos sólidos desde 2011. Inspeções revelaram que o lixo urbano vinha sendo despejado irregularmente em áreas a céu aberto, como no lixão localizado na RO-383, sem qualquer tratamento. Relatórios técnicos indicaram que o local ainda recebe resíduos e carece de medidas de recuperação, colocando em risco o meio ambiente e a saúde pública.
Direito ao meio ambiente
Conforme a Constituição, todos têm o direito a um ambiente sustentável, cabendo ao poder público tomar medidas para a sua proteção. A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que os municípios elaborem planos para a gestão dos resíduos e proíbe a existência de lixões a céu aberto. Além das normas federais, legislações estaduais e municipais reforçam essa obrigação, exigindo a destinação adequada dos resíduos e a recuperação de áreas afetadas.
Atuação do MPRO
O MPRO segue empenhado em assegurar que o Município de Cacoal cumpra suas responsabilidades, de modo a minimizar danos ambientais e preservar os recursos naturais para as gerações atuais e futuras. A atuação do Ministério Público busca fortalecer a fiscalização e garantir que o direito ao meio ambiente equilibrado seja respeitado.
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