Rondônia
MPT instaura inquérito civil público para investigar práticas antissindicais da FECOMÉRCIO e do SINFARMÁCIA
Rondônia
Em Despacho proferido nesta segunda-feira (25), pelo Procurador do Trabalho Igor Souza Gonçalves, do Ministério Público do Trabalho (MPT), nos Autos da então Notícia de Fato, agora transformada em inquérito, de nº 000882.2024.14.000/1, foi deferido pedido do Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR) nos seguintes termos: “Dessa forma, reconsidero o Indeferimento de Instauração de Inquérito Civil ref. VGPEW9B, com a consequente determinação à Secretaria do 3º Ofício: a) Inclua-se no polo passivo destes autos o denunciado SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTADE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (SINFARMÁCIA-RO)…”.
Na Notícia de Fato encaminhada pelo SINFAR, em 04 novembro de 2024, constou que “a categoria profissional farmacêutica de Rondônia, representada pelo SINFAR-RO, encontra-se numa situação desesperadora, já que desde 1º de fevereiro de 2023 não consegue firmar Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o Sindicato Patronal das Farmácias, o SINFARMÁCIA, visto que aquela entidade sindical encontra-se acéfala, sem uma diretoria legitimamente eleita, desde de 23/01/2022, quando expirou o último mandato de diretoria eleita pelo segmento econômico das farmácias”.
Contra a FECOMÉRCIO pesaria uma grave denúncia que foi encaminhada ao MPT da seguinte forma: “Não bastasse a aliança entre a categoria econômica das Farmácias que não demonstra nenhum interesse em regularizar o sindicato patronal SINFARMÁCIA e a omissão da Federação patronal FECOMÉRCIO que não assume a representação sindical subsidiária, esta última realizou recentemente uma insidiosa campanha difamatória contra SINFAR, distribuindo um documento intitulado “Comunicado Importante”, no qual apresentou acusações falsas contra o SINFAR”.
No “Comunicado Importante”, datado de agosto de 2024, que foi distribuído aos contabilistas de todo Estado, a “FECOMÉRCIO-RO e seus Sindicatos Empresariais esclarecem que, até a presente data de 31/07/2024, não ajustaram nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho – CCT com o SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE RONDÔNIA e desconhecem as razões pelas quais estão repassando aos contabilistas uma cópia fake de uma convenção com este sindicato que nunca foi realizado”; claramente insinuando que se estava tentando descontos ilegais, não autorizados, o que seria totalmente falso.
Atualmente, depois de 20 meses se recusando a negociar e sabotando na prática qualquer tentativa de entendimento – seja a FECOMÉRCIO em substituição de representação sindical, seja o SINFARMÁCIA elegendo uma Junta Governativa –, finalmente na última sexta-feira (22) o Sindicato dos proprietários de Farmácias enviou documento ao SINFAR para inicio das negociações em 28/11/2024. Entretanto, diferente do que consta no Dissidio Coletivo em trâmite no TRT, sob o nº 0002264-38.2024.5.14.0000, os patrões apresentaram uma proposta contemplando apenas a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025, se “esquecendo” da CCT 2023/2024 que também não foi assinada. Além disso, para uma perda salarial da inflação medida pelo INPC do IBGE para as duas CCTs em 8,40%, as farmácias estão oferecendo apenas 4,5%, o que está distante de ao menos repor as perdas inflacionárias.
Rondônia
Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios
O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.
O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:
- 20 prêmios de R$ 5 mil
- 15 prêmios de R$ 10 mil
- 10 prêmios de R$ 15 mil
- 5 prêmios de R$ 20 mil
Confira os ganhadores:
- Categoria R$ 5 mil
- Ezequias Aguiar de Assis
- Paulo Lucas Andrade Hentz
- Rinaldo José da Silva
- Lucimar Cardoso Moraes
- Jefferson de Brito Rocha
- Caila Augusto Soares da Silva
- Murilo Augusto Macedo Sotele
- Mauro Junior Ferreira
- Luiza Evelin Furtado Cruz
- Nilza da Rocha Vieira Soares
- Edvan Honorato Candido
- Naziazeno Joaquim de Santana Neto
- Fábio João Delfino Moreira
- Letícia Santos Viana da Cruz
- Lisie Castro Moura Herzogenrath
- Maria Célia de Lima Pires
- Diene Natiele Filler
- Maria Paula Medina
- Francelene Brito Ribeiro
- Fernanda Lemos Ribeiro
- Categoria R$ 10 mil
- Maria Celeste Coelho Iara
- Antonio Rodrigues Camargo
- Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
- Monica Colares Oliveira
- Yago
- Wiliam da Silva Amaral
- Francisco Gilson Magalhães de Santana
- Pedro Lauro
- Mateus
- Elisa Chaves de Melo
- Samille
- Mirla
- Juliana da Silva Martins
- Rafael Zurita Freires
- Simone Brocanelli
- Categoria R$ 15 mil
- João Gustavo França da Silva
- Elisangela da Conceição Patrício Suárez
- Crenilda Rossow
- Jocilda Almeida de Barros
- Vandete Campos Borges dos Santos
- Ismael Vieira de Souza Filho
- Leila Maria de Souza Medeiros
- Thamara Covatti Bucco
- Neucimar
- Vagner Bento Gomes
- Categoria R$ 20 mil
- Jean Carlo Leandrus Ribeiro
- Sara Rocha do Nascimento
- Roseli da Costa Pinto
- Waldiclea Cardoso Fonseca
- Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou.
O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”
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Fonte: Governo RO
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