Rondônia
Mudanças na legislação são destacadas na Abertura do Ano Judiciário 2020
Rondônia
As recentes alterações na legislação como a aprovação do pacote Anticrime e a que instituiu a Lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, foram mencionadas por autoridades na Abertura do Ano Judiciário 2020. A sessão solene, que marcou a abertura dos trabalhos do Poder Judiciário em Rondônia, aconteceu no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, na manhã desta segunda-feira (27), e contou com os membros da Corte, representantes de outras instituições públicas, advogados e servidores.
As novidades legislativas que impactam o cotidiano da atividade constitucional, incluindo todos os atores, a advocacia pública e privada, magistrados, Ministério Público, Defensoria e serventuários de diversas carreiras foram destaques nos pronunciamentos dos convidados. As alterações na legislação penal e processual penal, e a lei que visa coibir o abuso de autoridade, que já está em vigor, foram destacadas como desafios para os jurisdicionados no ano de 2020. “Para além das discussões que tais temas podem provocar devemos focar e ressaltar os pontos de convergência, sempre em favor de um diálogo franco, respeitoso e proveitoso. Sendo assim é importante registrar que a regra em Rondônia não é do abuso de autoridade. No entanto é certo que os abusos sejam coibidos”, ressaltou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, Elton Assis.
Ao destacar a importância de um Judiciário independente e eficiente, o procurador-geral de Justiça, Aluildo de Oliveira de Leite, também mencionou a criação do juiz de garantias, o qual encontra-se, por ora, com a sua implementação suspensa por decisão do STF, que deve impor “tanto ao Poder Judiciário quanto ao Ministério Público, a necessidade de uma urgente organização administrativa, que, certamente, acarretará na elevação de despesas institucionais para a criação de estruturas necessárias ao fiel cumprimento dessa alteração”. Ao destacar os números produzidos no ano de 2019 pelo MP em ações em conjunto com as polícias civil e militar, por meio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o procurador destacou o “imprescindível respaldo do Poder Judiciário por meio decisões exaradas em várias medidas cautelares e ações penais que resultaram num saldo positivo no combate ao crime organizado”.
Representando o governador Marcos Rocha, o secretário-chefe da Casa Civil de Rondônia, José Gonçalves da Silva Júnior, evidenciou a harmonia entre os poderes, mencionando o decreto que instituiu o teto dos gastos públicos e o recente acordo envolvendo a dívida do extinto Beron. “Com isso, o Estado vai subir para a categoria A, e isso quer dizer que vamos ser um dos primeiros da Federação com mais tranquilidade para investidores buscarem mais solidez”, anunciou.
Qualidade
Ao decretar aberto o Ano Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori, elencou como prioridade para o ano de 2020, o primeiro de sua gestão, a busca pela qualidade na prestação jurisdicional. “A excelência de nossa instituição, reconhecida pelo CNJ, que nos concedeu diversos selos, ouro e diamante, no ano de 2019, nos impõe responsabilidade adicional, pois além do esforço para a manutenção da distinção, temos que seguir avançando na melhoria das condições de atendimento ao jurisdicionado e na qualidade de vida de nossos magistrados e servidores”, defendeu.
Kiyochi Mori também ressaltou a importância da atuação dos magistrados nas comarcas de todo o Estado, que, por vezes, enfrentam forte carga de trabalho e emocional no cumprimento de suas funções. “Desses, que são a face mais visível do Poder Judiciário, que, em suas localidades personificam a Justiça, não podemos esquecer, sendo a jurisdição nossa missão constitucional e, estando no primeiro grau 94% do acervo processual, segundo o relatório Justiça em Números, que é ela que merece nossa maior atenção”, disse ao anunciar medidas para garantir a melhoria nas condições de trabalho e a humanização do atendimento.
Ao encerrar a solenidade, o desembargador se disse otimista com as mudanças. “Os desafios que nos são postos nos preocupam, mas não nos assombram. O Judiciário rondoniense já deu reiteradas provas de maturidade para enfrentar reveses e assim o faremos com o apoio de todos”, garantiu.
Rondônia
Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios
O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.
O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:
- 20 prêmios de R$ 5 mil
- 15 prêmios de R$ 10 mil
- 10 prêmios de R$ 15 mil
- 5 prêmios de R$ 20 mil
Confira os ganhadores:
- Categoria R$ 5 mil
- Ezequias Aguiar de Assis
- Paulo Lucas Andrade Hentz
- Rinaldo José da Silva
- Lucimar Cardoso Moraes
- Jefferson de Brito Rocha
- Caila Augusto Soares da Silva
- Murilo Augusto Macedo Sotele
- Mauro Junior Ferreira
- Luiza Evelin Furtado Cruz
- Nilza da Rocha Vieira Soares
- Edvan Honorato Candido
- Naziazeno Joaquim de Santana Neto
- Fábio João Delfino Moreira
- Letícia Santos Viana da Cruz
- Lisie Castro Moura Herzogenrath
- Maria Célia de Lima Pires
- Diene Natiele Filler
- Maria Paula Medina
- Francelene Brito Ribeiro
- Fernanda Lemos Ribeiro
- Categoria R$ 10 mil
- Maria Celeste Coelho Iara
- Antonio Rodrigues Camargo
- Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
- Monica Colares Oliveira
- Yago
- Wiliam da Silva Amaral
- Francisco Gilson Magalhães de Santana
- Pedro Lauro
- Mateus
- Elisa Chaves de Melo
- Samille
- Mirla
- Juliana da Silva Martins
- Rafael Zurita Freires
- Simone Brocanelli
- Categoria R$ 15 mil
- João Gustavo França da Silva
- Elisangela da Conceição Patrício Suárez
- Crenilda Rossow
- Jocilda Almeida de Barros
- Vandete Campos Borges dos Santos
- Ismael Vieira de Souza Filho
- Leila Maria de Souza Medeiros
- Thamara Covatti Bucco
- Neucimar
- Vagner Bento Gomes
- Categoria R$ 20 mil
- Jean Carlo Leandrus Ribeiro
- Sara Rocha do Nascimento
- Roseli da Costa Pinto
- Waldiclea Cardoso Fonseca
- Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou.
O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”
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Fonte: Governo RO
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