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#NOVAGESTÃO: Decreto regulamenta transição administrativa do governo de Rondônia para o governador eleito

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O governador Daniel Pereira regulamentou nesta segunda-feira (5), pelo Decreto 33.330, da mesma data, a Lei nº 3.130/13, que trata da transição administrativa do Governo do Estado e a consequente instituição da equipe de transição do governador eleito.

Sob a coordenação direta de Daniel Pereira e do governador eleito, Marcos Rocha, o trabalho da comissão objetiva propiciar condições para que o empossando possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo governo, a ser editado imediatamente após a sua posse, conforme estabelece as disposições do decreto governamental.

Para o governador Daniel Pereira, este é um processo natural na gestão pública, como um gesto de consideração e boas-vindas ao novo governador, e ao mesmo tempo um rito legal de colaboração com a nova gestão, prestando todas as informações essenciais, para que o eleito tenha uma visão concreta e a mais ampla possível da situação econômica e social do Estado. Da mesma forma, segundo ele, este também é um gesto de respeito ao cidadão rondoniense, que em suas necessidades e direitos não pode sofrer prejuízos nas ações que são de interesse público, que não podem sofrer solução de continuidade, ser interrompidos, como os serviços da saúde, segurança e educação, que são essenciais.

A equipe de transição deve ser conhecida a partir desta quarta-feira (7), em obediência aos termos da lei estadual, que prevê que o processo de transição deve iniciar dez (10) dias após o turno eleitoral (2° turno) que definiu a eleição para governador do Estado. Esta comissão tem a missão especial de preparar a estrutura inicial da nova gestão, carreando para seu projeto todas as informações, em especial as que dizem respeito à economia do Estado, devendo ser norteada por princípios basilares fundamentais, entre os quais o de colaboração entre o atual e o Governo eleito, planejamento da ação governamental e supremacia do interesse público, entre outros.

Do lado do atual governo, integram a comissão de transição, os titulares ou representantes da Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e Secretaria de Finanças (Sefin), enquanto que o governador eleito indica ao atual os membros de sua equipe para compor a comissão, de modo que possam todos os nomeados trabalharem juntos para carrear subsídios essenciais à formalização do programa do governante que assumirá em janeiro.

O governador Daniel Pereira disse que seus assessores estão prontos para colaborar, e que as portas de sua administração estão abertas ao novo governador e sua equipe e ao interesse público.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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