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Parlamentares aprovam mudanças na Constituição Estadual e no Regimento Interno sobre eleição da Mesa Diretora

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Os deputados estaduais aprovaram a alteração na Constituição Estadual durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18). A matéria, de autoria coletiva, trata da eleição da Mesa Diretora da Casa de Leis. Também foi alterado o Regimento Interno, por meio do Projeto de Resolução 84/2024.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 alterou a alínea b do inciso I do artigo 29 da Constituição Estadual. Com a nova redação, o mandato dos membros da Mesa Diretora continua sendo de dois anos e será permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo.

A medida reflete o entendimento consolidado pelo STF em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6703, 6658 e 6654), que determinam que, no âmbito das Casas Legislativas, não pode haver mais de uma reeleição ou recondução para o mesmo cargo. A alteração busca promover a alternância de poder, princípio fundamental do regime democrático.

A PEC foi aprovada em dois turnos de votação.

Alteração no Regimento Interno

Já o Projeto de Resolução 84/2024 modifica o caput do artigo 6º do Regimento Interno da Alero, estabelecendo que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deverá ocorrer no ano anterior ao término do mandato do primeiro biênio, a partir do mês de outubro, em sessão específica convocada pelo presidente da Casa.

A mudança substitui a regra anterior, que permitia que a eleição ocorresse em qualquer data da legislatura, proporcionando maior previsibilidade e conformidade com os princípios constitucionais. Segundo a justificativa apresentada, a alteração regimental visa adequar o processo eleitoral ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que as eleições da Mesa Diretora sejam contemporâneas ao período de vigência de cada mandato.

O projeto de resolução foi aprovado por todos os deputados presentes.

A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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Ieda Chaves indica que DER-RO faça investimentos em infraestrutura nas rodovias RO-370 e RO-499

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Na última semana, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou indicações importantes para que o governo de Rondônia faça melhorias estruturantes em atendimento aos anseios dos usuários das rodovias estaduais RO-370 e RO-499. Com as proposições, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER-RO), poderá incluir em sua programação os trabalhos de pavimentação e sinalização, além da instalação de tubos armcos, respectivamente.

De acordo com o documento (IND Nº. 10056/2024), a RO-370 desempenha papel estratégico como corredor viário para o escoamento da produção agrícola e pecuária, atividades que constituem a base econômica de Pimenteiras do Oeste, Corumbiara e Cerejeiras. “No entanto, a precariedade da pavimentação tem gerado transtornos significativos, como aumento do tempo de deslocamento, desgaste de veículos, além de dificultar o transporte de produtos, especialmente no período chuvoso, quando a rodovia se torna quase intransitável em determinados trechos”, justificou Ieda Chaves.

Ela defendeu ainda que as intervenções solicitadas são imprescindíveis para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e desenvolvimento econômico para a região. Na mesma região, há uma rotatória que interliga os acessos às cidades e, atualmente, “carece de sinalização adequada, vertical e horizontal, expondo motoristas, pedestres e ciclistas a um alto risco de acidentes”.

“A pavimentação da RO-370 e a sinalização da rotatória são ações que atendem aos princípios de desenvolvimento sustentável e proteção à vida, promovendo a melhoria da infraestrutura viária e garantindo maior integração entre os municípios da região”, acrescentou Ieda Chaves.

Instalação de tubos armcos em Corumbiara

Já a (IND Nº. 10052/2024), busca a instalação de tubos armcos em um córrego localizado na RO-499 (conhecida como Linha 4), que dá acesso ao distrito de Alto Guarajus, Assentamentos e ao distrito de Verde Seringa, em Corumbiara. Naquela área, há a necessidade de melhorar as condições de trafegabilidade e segurança da população local por ser o único eixo da região, tanto para o escoamento da produção agrícola quanto para o deslocamento dos moradores a serviços essenciais.

A estrada liga áreas produtivas a pontos estratégicos de comercialização e circulação de mercadorias, e a interrupção do tráfego durante o período chuvoso prejudica diretamente a economia local e regional. “A instalação dos tubos armcos permitirá que a via mantenha sua funcionalidade mesmo em épocas de chuvas intensas, prevenindo erosões e enchentes que tornam o trânsito impraticável”, justificou Ieda Chaves.

Por fim, a parlamentar destacou que a solução técnica já foi comprovadamente eficaz em outras regiões com desafios geográficos e climáticos semelhantes, proporcionando uma melhoria significativa na infraestrutura local e reduz a necessidade de manutenção constante da estrada, economizando recursos públicos a longo prazo.

Texto: Etiene Gonçalves | Assessoria Parlamentar

Foto: Rafael Oliveira | Secom/ALE-RO

Foto: Diego Delani | Secom/Governo de Rondônia

Fonte: Assembleia Legislativa de RO

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