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Plenário impede que pagamento de auxílio-moradia, no MP/RO, seja acima do limite de R$ 4.377,73
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, que o pagamento de auxílio-moradia, a qualquer membro do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), limite-se ao valor de R$ 4.377,73. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 4 de julho, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2017.
O colegiado seguiu o voto do conselheiro Walter Agra (na foto, primeiro à esquerda), no Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 1.00958/2016-66. Em sua decisão, Agra tornou definitiva a decisão liminar de 21 de fevereiro de 2017, quando ele determinou a referida limitação ao pagamento de auxílio-moradia no MP/RO.
Na decisão de terça-feira, Agra também sugeriu ao MP/RO que analise a legalidade e a constitucionalidade da lei estadual local que autoriza o pagamento de auxílio-moradia em patamar superior a R$ 4.377,73. Além disso, o conselheiro determinou que seja remetida cópia da referida lei ao procurador-geral da República para que analise a sua constitucionalidade.
Agra explicou que o limite de R$ 4.377,73 foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e, por meio da Resolução CNMP nº 117/2014, pelo próprio CNMP.
Em relação às demais verbas pagas pelo MP/RO aos seus membros, Walter Agra disse que estão todas previstas em lei e que não há, a princípio, irregularidades detectadas a respeito dos valores pagos, tendo em vista a observância dos limites do teto remuneratório.
Processo: 1.00958/2016-66 (procedimento de controle administrativo).
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.
Funcionalidades
O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.
Integração e acolhimento
A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.
Fortalecimento de vínculos
Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.
O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.
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