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Após representação do MPC, TCE determina que Câmara não realize pagamento irregular por serviços advocatícios

Porto Velho

Em sua representação, o MPC esclarece que a Câmara de Porto Velho tinha como objetivo, com a mencionada contratação, a recuperação de recursos orçamentários e financeiros reduzidos do orçamento de 2016.

Acatando representação interposta pelo Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) determinou, por meio de decisão monocrática, à Câmara de Porto Velho que não efetue o pagamento de serviços advocatícios contratados até nova manifestação da Corte de Contas.

Em sua representação, o MPC esclarece que a Câmara de Porto Velho tinha como objetivo, com a mencionada contratação, a recuperação de recursos orçamentários e financeiros reduzidos do orçamento de 2016, em razão do censo provisionado pelo Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico (IBGE) em 2015.

Destaca o MPC que, segundo cláusulas expressas no contrato, trata-se de hipótese de contrato de risco, em que a remuneração do contratado está condicionada à obtenção do resultado pretendido em definitivo.

O órgão ministerial esclarece ainda que, nas contratações de serviços jurídicos com pagamento de honorários “ad exitum” (condicionado ao êxito na ação) pela administração pública, caso haja desembolso de valores dos cofres públicos para pagamento de honorários, os contratos deverão prever preço certo e estabelecido, não sendo permitido que a remuneração ocorra em percentual sobre as receitas a serem auferidas pelo ente, sob pena de violar dispositivo da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

No caso, o contratado ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipatória em desfavor do município de Porto Velho, a qual foi deferida em 22/9/16, tendo o Judiciário determinado que o munícipio se abstivesse “de fazer os descontos dos repasses supostamente antecipados”. Em 5/12/16 foi proferida sentença julgando a ação improcedente.

Ocorre que após a decisão que concedeu a tutela antecipada o contratado requereu pagamentos de honorários no valor de R$ 234.262,88, tendo a Câmara efetuado pagamento de R$ 130.000,00, sem que tenha se ultimado integralmente o objeto do pleito, portanto, sem a regular liquidação da despesa.

DECISÃO

Diante dos argumentos trazidos e dos apontamentos feitos pelo MPC, no que tange ao Contrato nº 15/2016, mais especificamente o pagamento dos serviços advocatícios contratados, o TCE, na Decisão Monocrática 240/17-DM-GCFCS-TC (disponível na edição nº 1543 do Diário Oficial eletrônico), determinou à direção da Câmara de Porto Velho que se abstenha de realizar pagamento referente ao mencionado contrato, até nova manifestação da Corte de Contas.

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INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual

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Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro

Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.

Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.

Responsável pela Sala de Braile, Sebastiana é deficiente visual há nove anosO projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.

A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.

“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento é de extrema importância para toda a sociedade“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.

O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.

Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.

“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.

Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).

Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO

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