Prazo para corte de energia: corte pode acontecer mesmo com apenas um recibo atrasado

30 de dezembro de 2021

Por

Tadeu Itajubá @OCOMBATENTE

Durante o período da pandemia, a Aneel proibiu que as empresas conveniadas fizessem corte de energia elétrica no caso de famílias de baixa renda. A medida veio para assegurar que as desigualdades sociais não se acentuariam ainda mais com a pandemia e ficou em vigência de abril de 2020 a outubro de 2021. Quer saber qual o prazo para corte de energia? Então acompanhe a leitura!

No entanto, agora, com a retomada desses cortes, é necessário que o cidadão esteja atento para que não tenha a luz cortada. Além disso, é necessário que ele conheça essas regras para que possa reivindicar os seus direitos, caso haja alguma situação semelhante.

Não há número mínimo de contas atrasadas para que haja o corte

Algo que muita gente não sabe é que com apenas uma conta atrasada a empresa pode reivindicar e realizar o corte de energia. Porém, isso não significa que as empresas venham a agir assim. Muitas permitem que haja algumas contas acumuladas e também existe um prazo mínimo.

Ademais, com a volta dos cortes, muitas pessoas com contas atrasadas que não buscaram regularizar a situação por meio de acordos, também tiveram a luz cortada. Logo, atente-se e evite ao máximo atrasar as contas.

Aviso Prévio

Segundo diretrizes da Aneel, nenhuma empresa pode realizar o corte sem que haja um aviso prévio com a oportunidade de o cidadão pagar. Como esse aviso precisa vir com uma antecedência de 15 dias antes do corte efetivo, diz-se que o prazo para o corte é justamente 15 dias após o aviso. Em situações de corte sem aviso prévio, o cidadão pode recorrer da decisão na justiça, podendo até receber uma indenização do dano.

Sendo assim, qualquer corte só pode acontecer com um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Portanto, as empresas distribuidoras de energia tendem a cumprir o prazo, pois passando disso a cobrança do débito será por meio da justiça ou medidas administrativas.

Renegociação

Os processos de renegociação não tem obrigação por lei para as companhias de energia, mas muitas delas optam por essa solução para viabilizar pagamentos. É o caso de diversas empresas ao redor do país que, por muitas vezes, oferecem negociações com condições exclusivas e especiais. Assim, a renegociação é uma maneira de evitar os cortes.

Se você gostou dessa informação sobre o prazo para corte de energia, então compartilhe a matéria para que mais pessoas saibam!

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Tadeu Itajubá

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Brasil

STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos

Publicados

3 semanas atrás

4 de dezembro de 2024

Por

Tadeu Itajubá

Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.

O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.

Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .

Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.

Entenda

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

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