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Política

Presidente Laerte Gomes esclarece votações de projetos que regulamentam reforma da Previdência

Política

Deputado diz que votação assegura que Rondônia siga recebendo transferências da União
Presidente Laerte Gomes esclarece votações de projetos que regulamentam reforma da Previdência
O presidente da Assembleia Legislativa Laerte Gomes (PSDB) esclareceu na sessão desta terça-feira (06), antes das votações, que colocou em debate três matérias importantes para Rondônia, que tratam da regulamentação da reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional. São os Projetos de Lei Complementar de números 073/20, 074/20 e 075/20, que foram aprovados em seguida.

Laerte esclareceu que, sem a votação e aprovação dessas matérias, Rondônia ficaria impedido de receber as chamadas transferências voluntárias. Ou seja, não receber nenhum convênio da União, nem mesmo de projetos já em execução.

“Vejam bem: Obras do Governo já em andamento seriam afetadas. Em Ji-Paraná, a obra do esgotamento, orçada em R$ 380 milhões, seria paralisada. Na próxima semana, Rondônia não terá mais as certidões necessárias para receber os convênios. Jaru tem obra de esgotamento, Ariquemes com várias obras. Obras no Cone Sul e na capital também seriam afetadas”, informou.

De acordo com Laerte Gomes, “mas, a Casa não pode deixar de votar essas matérias. Se houve prejuízos aos trabalhadores na reforma, isso não se deve à ação dos deputados estaduais. Respeito a quem pensa o contrário, mas não posso deixar de manifestar a minha posição. Temos o compromisso com os sindicatos e os servidores, para debater, em audiência pública, as regras de transição. O que vamos votar aqui é o que somos obrigados, pelas regras aprovadas no Congresso”.

Matérias

Os três projetos tratam de aumento da contribuição patronal, aumento da contribuição do servidor e estabelece novas regras de pagamentos de licença maternidade e de incapacidade temporária.

“As matérias que vamos votar aqui tratam da alíquota de contribuição do servidor, que passa de 13,5% para 14%. Vai atingir a todos os poderes e instituições. Essa matéria era para ter sido votada já no início do ano. Seguramos até onde deu. Chegamos ao limite, o prazo dado pela União foi até o dia 30 de setembro último”, explicou Laerte.

Outra mudança trata que a aposentadoria e pensão por morte, apenas caberá ao Iperon. “Incapacidade temporária ou licença maternidade, passará a ser paga pelo órgão de origem do servidor. Isso vai dar uma folga no caixa do Iperon, que já está em situação caótica, para assegurar aos que estão sob sua proteção e aos que chegarem ao Iperon”.

A terceira mudança trata do aumento da contribuição da parte patronal (dos poderes e instituições). “Que será de 16% em 2020, 17% em 2021 e 18% em 2022. Essa é a terceira alteração. Faço um apelo aos deputados presentes e por videoconferência: A responsabilidade é com a população do nosso Estado. Não podemos deixar Rondônia inadimplente, sem ter como acessar aos convênios com a União. Respeito aos colegas que pensam o contrário, mas essa é a realidade. Repito que vamos discutir com os servidores e os sindicatos a regra de transição”.

Debates

O líder do Governo, deputado Jair Montes (Avante), destacou que a fala do presidente mostra que o Legislativo está alinhado com o Executivo, nas questões de interesse de Rondônia.

“Olhar o Estado de Rondônia acima de tudo. Nunca votei contra servidor público e não voto contra! Mas, conversei com os servidores e debati que o que vamos votar aqui é a regulamentação do que foi votado no Congresso, ficando para depois a discussão do da regra de transição”, observou.

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) criticou a votação, mesmo sendo uma regulamentação ao que foi votado no Congresso. “Essa lei é contra direitos do trabalhador. Quero discutir o projeto como um todo, não fracionado. Mantenho meu posicionamento, pois ao final quem serão prejudicados são os servidores”, pontuou.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

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Polícia

PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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