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Presidente Laerte Gomes se reúne com cúpula da OAB para discutir projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça

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Matéria trata da transferência das funções do Oficial de Justiça de citação e intimação para os Cartório de Nota de Registros

Presidente Laerte Gomes se reúne com cúpula da OAB para discutir projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça
Na manhã desta segunda-feira (5), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, Elton José de Assis para discutirem sobre o Projeto de Lei Complementar nº4/2020, do Tribunal de Justiça (TJ), que visa transferir as funções processuais do Oficial de Justiça de citação e intimação para os Cartórios de Notas e Registros.

Segundo Elton de Assis, tal mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à justiça, uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório.

“A OAB gostaria de solicitar ao presidente que, antes dessa matéria ser pautada aqui na Assembleia, que seja convocada uma Audiência Pública com todas as partes para uma discussão e debate mais amplos e um melhor aperfeiçoamento do projeto”, disse Assis.

Já o presidente Laerte se comprometeu em receber tanto os Oficiais de Justiça, quanto o Tribunal de Justiça “para encaminharmos a matéria às comissões permanentes da Assembleia que trata do tema e dessa forma, poder deliberar sobre o projeto e dar a oportunidade de todos se manifestarem quanto a proposta do Tribunal de Justiça”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da reunião o presidente de Tecnologia da OAB, Felippe Pestana, a secretária-geral adjunta da Ordem, Aline Corrêa e o advogado-geral da Assembleia Legislativa, Walter Matheus.

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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