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Política

Procurador vê irregularidades e nulidade de provas em ação contra Jaime Bagattoli

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PSDB ainda anexou conversas via WhatsApp em ação, mas procurador diz que fato não teve autorização judicial

Uma ação movida contra o senador Jaime Bagattoli de Rondônia foi considerada sem mérito. O parecer, assinado pelo procurador regional Eleitoral, Bruno Rodrigues Chaves, defendeu a rejeição da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que havia sido proposta pelo PSDB e poderia resultar na cassação dos diplomas do senador Jaime Bagattoli e seus suplentes, Jair Rover e Sebastião Valadares Neto.

 

O PSDB iniciou essa ação alegando irregularidades em uma doação feita pelo senador candidato ao Senado para um candidato a deputado federal chamado Tiziu Jidalias, no valor de 100 mil reais.

 

A defesa do senador já havia apontado problemas no processo que deveriam levar ao seu arquivamento. Agora, o procurador regional expressou a mesma opinião em um documento assinado no último dia 22 de setembro.

 

De acordo com a Procuradoria, o PSDB não tinha o direito de mover a ação por conta própria, já que concorreu nas eleições de 2022 em uma Federação com o Cidadania. Segundo eles, após a data da eleição, somente a atuação conjunta dos partidos federados tem legitimidade para propor ações ou representações eleitorais. Portanto, a ação movida pelo partido político isoladamente foi considerada inadequada.

 

Além disso, a Procuradoria destacou outra irregularidade processual, relacionada à falta de inclusão dos candidatos beneficiados e dos agentes envolvidos nos fatos ou omissões que configuraram o abuso de poder como parte no processo.

 

Por outro lado, as supostas evidências apresentadas pelo PSDB, que consistiam em conversas pelo aplicativo WhatsApp, não puderam ser usadas na ação, uma vez que não foram autorizadas judicialmente.

 

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a divulgação pública não autorizada de mensagens privadas entre destinatários particulares, com expectativa de privacidade, é considerada ilícita. Além disso, a ausência dos interlocutores da conversa como parte na ação foi vista como uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a Procuradoria Regional Eleitoral recomendou a anulação dessas provas.

 

 

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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