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Projeto do Deputado Camargo vira lei e assegura prioridades em travessia por balsas

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Deputado entende que viaturas da política, bombeiros e ônibus escolares não podem esperar.

Foi sancionado pelo governo do estado e transformado na Lei 5580/23, projeto apresentado pelo deputado Delegado Camargo que assegura prioridade na travessia por balsas ou similares, no estado de Rondônia para polícias, bombeiros militares, ambulância; e transportes escolares. Publicada no dia 25 de agosto, a nova lei já está em vigor.

 

As polícias terão prioridade caso estejam em diligências das atividades típicas do dever de polícia, os bombeiros militares terão prioridade, quando estiverem em diligência para atendimento de urgência e emergência, as ambulâncias terão prioridade, desde que estejam com pacientes ou atendendo a chamado de pronto atendimento ou resgates e os transportes escolares terão prioridade, desde que estejam levando ou trazendo alunos das escolas ou indo buscar alunos que estejam aguardando o transporte escolar.

 

Com a prioridade fica garantido a estes usuários o ingresso imediato na próxima embarcação que dará a travessia, independentemente do número de usuários que estejam aguardando na fila para fazer a travessia.

 

Para o deputado proponente, o governo do estado acerta em assegurar a prioridade para essas situações especiais, pois veículos de segurança, ambulância e transporte de alunos não podem esperar. “Quero parabenizar o governo do estado pela sensibilidade e celeridade com que recebeu nosso projeto de Lei e sancionou. São situações de urgência e emergência que não podem esperar na fila, pois são vidas a salvar, seja pelo socorro, atendimento médico ou pela educação”, disse o deputado.

 

Texto: Jocenir Sérgio Santanna / Assessoria parlamentar
Foto: Assessoria parlamentar

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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