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PUXÃO DE ORELHA: MP recomenda que Prefeitura de Pimenta Bueno declare nulidade de processo licitatório com cooperativa
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, recomendou ao Prefeito daquele Município que declare a nulidade do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, e de todos os contratos e aditivos dele advindos, celebrados com uma cooperativa de serviços públicos.
Consta da Recomendação que os entes públicos devem evitar a contratação de cooperativas para realização de serviços públicos, especialmente quando se tratar de serviços de limpeza, de conservação, de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações, os quais por sua própria natureza, demandam execução em estado de subordinação em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços.
Ainda, apontou-se que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através da análise do Processo de Licitação nº 865/2022, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 54/2022, deflagrado pelo Município de Pimenta Bueno/RO, constatou irregularidades envolvendo permissão irregular de participação de cooperativas no referido pregão, uma vez que o Município autorizou a participação de cooperativas em Processo Licitatório, cujo objeto, pelo modo de execução usualmente adotado no mercado, envolve vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor dos serviços (subordinação entre o cooperado e cooperativa), afronta ao art. 5º da Lei nº 12.690/2012 e à Súmula 281 do TCU.
Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou, ainda, que o Município se abstenha de inserir em seus editais a permissão de participação de cooperativas de trabalho para a execução de serviços que envolvam alto risco de caracterização de intermediação de mão de obra, além de apresentar relatório circunstanciado apontando as medidas adotadas, em especial, àquelas relativas aos danos causados ao erário.
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MPRO lança portal para aposentados da Instituição
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) lançou nesta segunda-feira (9/12) o Portal do Aposentado, uma plataforma digital voltada para membros, servidores aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e informações, além de fortalecer o vínculo com aqueles que já contribuíram para a instituição.
Funcionalidades
O portal, desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação, está disponível no site oficial do MPRO e reúne diversas ferramentas de uso cotidiano, como emissão de contracheques, declarações de rendimentos, acesso ao sistema de auxílio-saúde (PASS) e ao recadastramento previdenciário do Iperon. Também estão disponíveis o Diário Oficial do MPRO, notícias institucionais, homenagens a aniversariantes, informações históricas no memorial da instituição e links para associações de classe e requerimentos.
Integração e acolhimento
A plataforma foi desenvolvida sob determinação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, que atendeu a um pedido da Associação do Ministério Público (Ampro), e tem como foco ampliar a integração e o sentimento de pertencimento entre os aposentados e pensionistas do MPRO. Além disso, o portal busca tornar mais ágil a identificação e a solução de demandas dessa comunidade.
Fortalecimento de vínculos
Ao lançar o Portal dos Aposentados, o MPRO reforça seu compromisso com a valorização e o acolhimento de seus ex-colaboradores. A iniciativa busca reconhecer o trabalho de quem contribuiu para o fortalecimento da instituição ao longo dos anos, garantindo que continuem conectados e amparados.
O direito ao acesso a informações e serviços é essencial para a inclusão digital e cidadania. O MPRO segue atuando na defesa desses princípios, promovendo iniciativas que assegurem o bem-estar de todos que fazem parte de sua história.
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