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Registros de imóveis em Terra Indígena Karipuna devem ser cancelados, recomenda MPF

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Cadastros sobrepostos à terra não cumprem sua finalidade, servindo apenas para firmar posse ilegal da área

O Ministério Público Federal (MPF), em recomendação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia, requer que sejam cancelados 87 registros de imóveis sobrepostos à Terra Indígena Karipuna, localizada em Porto Velho e Nova Mamoré, em Rondônia.

Antes da realização do cancelamento, o MPF solicita na recomendação que o status dos cadastros ambientais rurais (CARs) seja alterado para “pendente” e que os posseiros sejam notificados por meio de edital em um prazo de 30 dias.

O CAR é um registro público e eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para imóveis rurais, com o objetivo de integrar informações ambientais das propriedades rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito, de reserva legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, compondo base de dados para controle, monitoramento, combate ao desmatamento e planejamento ambiental e econômico.

De acordo com o MPF, os CARs sobrepostos à terra Karipuna não cumprem sua finalidade, servindo apenas para firmar a posse ilegal da área. A Terra Indígena Karipuna teve sua demarcação em 1998, mas apesar disso a existência de pressão pelos madeireiros e grileiros nos limites dessas terras é explícita, inclusive com a existência de comércio virtual de lotes na área de domínio da União.

Segundo a recomendação, a Sedam recebe mais de R$ 35 milhões em recursos por meio do BNDES para garantir apoio à gestão ambiental e contribuir para o combate ao desmatamento em Rondônia. Dentro dessa gestão também devem estar incluídas ações para a proteção das unidades de conservação estaduais e para a consolidação dos CARs.

Em um prazo de 60 dias, a Sedam deve remeter ao MPF relatório detalhado a respeito de alterações e cancelamentos realizados, além de indicar possíveis fraudes identificadas no cadastramento de informações referentes à Terra Indígena Karipuna.

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MPRO obtém a condenação de três pessoas por homicídio de jovem empresário em Ariquemes

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve a condenação de três réus pelo homicídio qualificado de um empresário em Ariquemes. O julgamento que se iniciou na segunda-feira (18/11) e foi concluído nesta terça-feira (19/11) e contou com a atuação das Promotoras de Justiça titulares das Promotorias do Júri de Ariquemes. As penas somadas ultrapassam 84 anos de reclusão.

O crime aconteceu na noite de 8 de julho de 2021, no bairro São Luiz, em Ariquemes. Segundo apurado, um dos réus, funcionário da vítima e mandante do crime, atraiu o empresário ao local dos fatos simulando a entrega de um veículo. Lá, os executores, em uma emboscada, efetuaram ao menos cinco disparos de arma de fogo, atingindo a vítima em várias partes do corpo.

As investigações revelaram que houve monitoramento prévio e escolha de um local ermo para dificultar a identificação dos criminosos. Os réus foram condenados por homicídio qualificado, com penas fixadas, inicialmente, em regime fechado. Ao mandante foi fixada a pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, um dos executores recebeu a reprimenda de 29 anos e 3 meses, e o outro de 26 anos. O conselho de sentença reconheceu todas as qualificadoras pleiteadas pelo Ministério Público, quais sejam: motivo torpe, meio cruel, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima.

O crime teria sido motivado por ganância e por uma dívida de dinheiro relacionada a uma negociação de gado. Para que não precisasse pagar a dívida, o funcionário da vítima e mandante do crime, arquitetou o homicídio e contratou pessoas de sua confiança para que executassem o delito.

A condenação reafirma o compromisso do MPRO com a defesa do direito à segurança e à vida. O órgão atua para garantir que a lei seja aplicada, protegendo e promovendo a justiça. O direito à vida e à segurança são pilares fundamentais e a atuação ministerial busca, e sempre buscará, assegurar esses direitos e responsabilizar os violadores das regras em sociedade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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