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Servidores recebem capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Rondônia


O curso foi realizado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

A Superintendência Estadual de Tecnologia de Informação e Comunicação (Setic), iniciou em dezembro de 2021, o curso de Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destinado à servidores, estagiários, clientes, parceiros, fornecedores, prestadores de serviço e demais envolvidos com o tratamento de dados pessoais no âmbito da Setic. Na conclusão do curso, foram certificados 138 servidores, uma média de 94,52% do total, pois haviam servidores licenciados.

Disponibilizado por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), estruturado pela equipe de infraestrutura da Setic, o curso teve como objetivo fomentar a compreensão quanto a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da superintendência, enfatizando as ações desenvolvidas para entrar e permanecer em conformidade com a LGPD, proporcionando o aprimoramento e o nivelamento dos participantes.

O instrutor e encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Tiago L. Aguiar, enfatiza que a palavra chave para o curso é “conscientização”.

“É proporcionar o momento para que os colaboradores da Setic entendam como a aplicação dessa Lei tem forte influência dentro de um órgão público. Além do processo de ensino, houve a aplicação de avaliação de conhecimento, para comprovar e mensurar o nível de aprendizagem. A ideia é evidenciar que os dados pessoais precisam ser tratados de forma adequada, e isso reflete na rotina do trabalho. Os servidores passam a compreender que, além da sociedade rondoniense, seus próprios dados pessoais também necessitam ser protegidos”, disse Tiago.

O curso foi planejado e executado pelos professores Tiago L. Aguiar e pela atual Scrum Master Emilly B. Miranda. Ao final, foi realizada uma pesquisa de satisfação que apresentou excelentes resultados, evidenciando índice de 94% de satisfação com a plataforma (AVA) e com o curso. Para março, é prevista uma nova turma. Conforme a chegada de novos servidores na Setic, o curso ficará disponível durante todo o ano.

O curso aborda as principais temáticas da LGPD, sendo dividido em 11 tópicos:

– Definição de LGPD, entrada em vigor, objetivo e fundamentos;

– Diferença entre dado pessoal e dado pessoal sensível;

– Diferença entre anonimização e pseudonimização;

– Papel dos atores (controlador, operador, titular, encarregado e ANPD);

– Princípios da LGPD;

– Hipóteses previstas para o tratamento de dados pessoais;

– Importância do Inventário de Dados Pessoais (IDP);

– Importância do uso de boas práticas e da governança na conformidade com a LGPD;

– Sanções administrativas aplicáveis ao Governo de Rondônia e à Setic;

– Direitos dos titulares e mecanismos para manifestação;

– Relação da LGPD com as Coordenadorias da Setic.

SOBRE A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, nasceu com o objetivo de regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais e também alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Governo de Rondônia, publicou no dia 4 de outubro o Decreto Estadual 25.451, que regulamenta a LGPD e criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual com a finalidade de garantir a segurança das informações sobre o cidadão rondoniense.

Atualmente, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 115/2022, o direito à proteção de dados pessoais passou a ser um direito fundamental, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIX).

Informações sobre a capacitação on-line da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (69) 3212-9541.

Fonte: Governo RO

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Nota Legal premia 50 participantes no sorteio de Natal com meio milhão em prêmios

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O evento realizado em Porto Velho encerra 2024 com valorização da educação fiscal

O programa Nota Legal Rondoniense premiou 50 pessoas com um total de R$500 mil no Sorteio de Natal, realizado pelo governo de Rondônia, no sábado (21), em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho. Com foco na conscientização fiscal, o programa distribuiu prêmios em quatro categorias, com valores que variaram de R$ 5 mil a R$ 20 mil.

O Nota Legal Rondoniense permite que os consumidores solicitem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota ao realizar compras, acumulando bilhetes para participar de sorteios trimestrais, além de concorrem a prêmios instantâneos, de R$ 50 a R$ 500, e fazer doações de até R$ 0,25 para entidades sociais cadastradas. Dessa forma, o programa cumpre um duplo papel: incentivar a emissão de notas fiscais, essencial para a arrecadação de tributos revertidos em políticas públicas, e estimular a solidariedade com ações que impactam positivamente a sociedade.

O sorteio de Natal distribuiu prêmios em quatro categorias:

  • 20 prêmios de R$ 5 mil
  • 15 prêmios de R$ 10 mil
  • 10 prêmios de R$ 15 mil
  • 5 prêmios de R$ 20 mil

Confira os ganhadores: 

  • Categoria R$ 5 mil
  •  Ezequias  Aguiar de Assis 
  • Paulo Lucas Andrade Hentz
  • Rinaldo José da Silva
  • Lucimar Cardoso Moraes
  • Jefferson de Brito Rocha
  • Caila Augusto Soares da Silva
  • Murilo Augusto Macedo Sotele
  • Mauro Junior  Ferreira
  • Luiza Evelin Furtado Cruz
  • Nilza da Rocha Vieira Soares
  • Edvan Honorato Candido
  • Naziazeno Joaquim de Santana Neto
  • Fábio  João Delfino Moreira
  • Letícia Santos  Viana da Cruz
  • Lisie Castro Moura Herzogenrath
  • Maria Célia de Lima Pires
  • Diene Natiele Filler
  • Maria Paula Medina
  • Francelene Brito Ribeiro
  • Fernanda Lemos Ribeiro
  • Categoria R$ 10 mil
  •  Maria Celeste Coelho Iara
  • Antonio Rodrigues Camargo
  • Patricia Cecilia Marqangoni de Lima
  • Monica Colares Oliveira
  • Yago
  • Wiliam da Silva Amaral
  • Francisco Gilson Magalhães de Santana
  • Pedro Lauro
  • Mateus
  • Elisa Chaves de Melo
  • Samille
  • Mirla
  • Juliana da Silva Martins
  • Rafael Zurita Freires
  • Simone Brocanelli
  • Categoria R$ 15 mil
  • João Gustavo França da Silva
  • Elisangela da Conceição Patrício Suárez
  • Crenilda Rossow
  • Jocilda Almeida de Barros
  • Vandete Campos Borges dos Santos
  • Ismael Vieira de Souza Filho
  • Leila Maria de Souza Medeiros
  • Thamara Covatti Bucco
  • Neucimar
  • Vagner Bento Gomes
  • Categoria R$ 20 mil
  •  Jean Carlo Leandrus Ribeiro
  • Sara Rocha do Nascimento
  • Roseli da Costa Pinto
  • Waldiclea  Cardoso Fonseca
  • Gustavo Gonçalves Tavares Ferreira

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa é uma forma do governo valorizar os cidadãos que colaboram para o desenvolvimento do estado. “Por meio de iniciativas como o Nota Legal Rondoniense, estamos investindo em educação fiscal e garantindo que os impostos retornem em forma de serviços essenciais”, salientou. 

50 pessoas foram contempladas no sorteio de natal num total de R$500 mil

O titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando da Silva, ressaltou que o programa tem incentivado a emissão de notas fiscais e promovido a conscientização dos consumidores sobre a importância de pedir nota fiscal em suas  compras para a arrecadação. “Essa ação é um reflexo da modernização e do fortalecimento das políticas fiscais do estado. Nossa meta é expandir e melhorar o programa de incentivos em 2025.”

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Fonte: Governo RO

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