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SIMPLES NACIONAL: PACHECO MARCA SESSÃO PARA DISCUTIR VETO AO REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

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Os parlamentares têm pouco tempo para evitar que mais de 437 mil micro e pequenas empresas sejam desligadas do sistema de tributação simplificada, o Simples Nacional, por causa de dívidas. O presidente do Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para quinta-feira (10) a sessão do Congresso para discutir o veto presidencial aplicado por Jair Bolsonaro ao projeto que instituía o programa de renegociação de dívidas do setor.

“Designei sessão do Congresso, no próximo dia 10, para votarmos o projeto (…) que institui programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, de modo que, caso o veto seja derrubado, haja tempo para adesão ao programa”, escreveu Pacheco no seu Twitter.

O prazo para que essas empresas endividadas não sejam excluídas do programa termina no próximo dia 31. As dívidas, segundo o governo, somam R$ 20 bilhões.

 

Relator do projeto (PLP 46/2021) vetado por Bolsonaro, o deputado Marco Bertaiolli (PSDB-SP) vai pedir a Pacheco que paute a sessão para a próxima quinta-feira (10), a fim de dar mais prazo para que as empresas possam pagar as primeiras parcelas de suas dívidas e aderir ao Refis.

 

“Não tenho dúvida de que quando for pautado o veto será derrubado. Já há consenso no Congresso de que esse veto foi desnecessário e está prejudicando empresas”, disse Bertaiolli, que preside a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, ao Congresso em Foco Insider. A frente reúne mais de 200 parlamentares.

Segundo Bertaiolli, a eventual manutenção do veto terá consequências desastrosas para a economia. “Se não providenciarmos o parcelamento dos atrasados, 437 mil empresas serão excluídas do Simples. Isso é condená-las ao fechamento. Teremos o pior dos mundos. O governo nunca mais vai receber o atrasado, as empresas vão fechar e gerar 1 milhão de desempregados”, afirma. O número de negócios em perigo citado pelo deputado é da Receita Federal.

 

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PF descapitaliza cerca de R$ 1 bilhão de organização criminosa

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Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)
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Na manhã desta segunda-feira, 9/12, Dia Internacional Contra a Corrupção, a Polícia Federal deflagrou a Operação Expurgare, com ações simultâneas nos estados do Amazonas, Pernambuco e Rondônia. A Operação Expurgare é uma continuação da Operação Greenwashing.

Nesta 3ª fase das investigações, constatou-se que a organização criminosa contava com a participação de servidores ocupantes de cargos estratégicos e de direção do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). Esses servidores utilizavam suas posições para facilitar práticas ilegais, como a emissão de licenças ambientais fraudulentas, suspensão de multas e autorizações irregulares para desmatamento.

Os envolvidos já haviam sido indiciados em 2019 durante a Operação Arquimedes, que investigou crimes semelhantes. Nesta etapa, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisões preventivas, expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, como parte das estratégias para desmantelar o esquema criminoso.

A Operação Greenwashing já havia revelado um esquema de fraudes fundiárias que se estendeu por mais de uma década e foi iniciado em Lábrea/AM, envolvendo a duplicação e falsificação de títulos de propriedade. Essas fraudes resultaram na apropriação ilegal de cerca de 538 mil hectares de terras públicas.

Entre 2016 e 2018, a organização criminosa expandiu suas atividades ilícitas, reutilizando títulos de propriedade e inserindo dados falsos no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), com a colaboração de servidores públicos e responsáveis técnicos. Nos últimos três anos, uma nova expansão das atividades ilícitas do grupo ocorreu na região de Apuí/AM e Nova Aripuanã/AM.

Por meio das medidas já implementadas, foi possível desarticular financeiramente a organização criminosa, que resultou na descapitalização de quase R$ 1 bilhão. A Polícia Federal reforça que operações como a Expurgare são fundamentais para combater a corrupção, proteger o meio ambiente e responsabilizar os envolvidos em atividades ilícitas.

Denúncias anônimas sobre os crimes em investigação podem ser encaminhadas por meio do canal https://forms.office.com/r/UBmPaNbDxM. A PF garante o sigilo absoluto e a proteção da identidade do denunciante.

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Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

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