Porto Velho
Termina nesta quinta-feira prazo para renegociação de dívidas
Porto Velho
O desconto pode chegar até 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas, e de até 85% (oitenta e cinco por cento) no caso de multas constituídas por Auto de Infração.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria de Fazenda (Semfaz), alerta aos contribuintes em débito com o Município, que o prazo final para a renegociação de dívidas de que trata a Lei Complementar nº 779/2019, termina nesta quinta-feira (19/12).
O objetivo do REFIS é oportunizar aos contribuintes em dívida com a prefeitura, a renegociação de seus débitos de exercícios anteriores com desconto, por meio do pagamento à vista ou fracionado em até 60 parcelas.
Para aqueles que renegociarem suas dívidas com o Município até este prazo, a anistia poderá chegar a até 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multa, e nos casos de aplicação de multa que decorra do cometimento de infração à legislação tributária, fiscal ou urbanística, constituídas por Auto de Infração, o respectivo benefício pode chegar a até 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, não se aplicando, todavia, sobre a obrigação principal do tributo ou sobre a sua atualização.
De acordo com a subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira, diferentemente do Refis Municipal anterior, o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal instituído neste ano possibilita a redução do valor das multas constituídas por Auto de Infração com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo (que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais) ou que não foram inscritos em dívida ativa, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) da respectiva penalidade, e ainda, com 100% de desconto no valor de encargos moratórios, se pagos em até 6 vezes.
Locais de Adesão ao REFIS
Os débitos com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo (que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais) ou que não foram inscritos em dívida ativa, poderão ser negociados diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada à Avenida Sete de Setembro, 744, Bairro Centro, das 8 às 14 horas.
Já para a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao REFIS poderá ser requerida na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada também na Avenida Sete de Setembro, 1044, Centro, das 8 às 14 horas.
Comdecom
Porto Velho
INCLUSÃO SOCIAL Com o tema “De Olho na Inclusão”, Biblioteca Francisco Meirelles inicia programação em alusão ao Dia do Deficiente Visual
Em parceria com a Asdrevon, programação promove palestras e oficinas, de 9 a 13 de dezembro
Com o tema “De olho na Inclusão 2024” e fazendo parte das comemorações alusivas ao Dia do Deficiente Visual, celebrado anualmente dia 13 de dezembro, a Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, em parceria com a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia (Asdevron), realiza de 9 a 13 deste mês, uma semana inteira de programação para discutir a importância da inclusão dos portadores de deficiências na sociedade. O evento acontece durante toda a semana, das 8h às 12h e, pela tarde, das 14h às 18h, na Sala de Braile da biblioteca.
Com o objetivo de trocar ideias e opiniões e discutir meios de combater o preconceito e a discriminação, a programação tem por missão fortalecer a inclusão social de todos os tipos de portadores de deficiências visuais para que se sintam respeitados, inseridos na sociedade e, acima de tudo, valorizados.
O projeto conta com a parceria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria Municipal de Educação (Semed), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RO/AC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO). Como parte das atividades, a programação inclui palestra motivacional ministrada pela professora doutora Silvânia Gregório, da Seduc, e mais 20 oficinas que abordarão temas como: Tecnologia Assistiva Responsável; Leitura e Escrita Braile Responsável; Introdução às Técnicas de Uso do Soroban; Tecnologia Assistiva e Orientação e Mobilidade.
A programação tem sua abertura oficial na manhã desta segunda-feira (9), com a palestra motivacional da professora e doutora Silvânia Gregório que reforça que é de grande valia que a semana de programação se estenda também à classe empresarial para que possam ter uma visão mais inclusiva, oportunizando maiores inserções no mercado de trabalho.
“Os entes e portadores de deficiência, se organizaram para que possam se fortalecer através de políticas públicas que venham favorecer essa classe de pessoas, que as vezes sofrem tantos preconceitos e para que toda a cidade reforce a questão da autoestima, autoimagem, tanto delas quanto à sociedade. Também é essencial que essa programação se estenda à classe empresarial para que possam dar mais oportunidade no mercado de trabalho para essa classe. Então, essa semana de programação intensa aqui na Biblioteca Francisco Meirelles, é como se fosse uma provocação para que a sociedade possa olhar para eles de uma forma mais humanizada possível”, reforça.
“A importância maior dessa programação vasta de atividades, é podermos celebrar o Dia do Deficiente Visual, comemorado no dia 13 agora, para que possamos trabalhar a conscientização com o deficiente visual, para que ele possa lutar, se motivar e para que ele não desanime perante a tantas dificuldades encontradas. O intuito dessa programação é trabalharmos a inclusão social, porque na verdade, o deficiente não tem muito o que comemorar nessa data, mas é importante que ele possa abrir caminhos para conseguir viver, se inserir no mercado de trabalho e que não desista de lutar sempre, destacou a servidora Sebastiana da Silva, que também é portadora de deficiência visual, há nove anos.
O presidente da Asdevron, José Aldair, disse que o evento, em alusão ao Dia do Deficiente, é de extrema importância para toda a sociedade. “Esse evento que estamos promovendo é de grande relevância não somente para o deficiente visual, mas para toda a sociedade em geral, que terão a oportunidade de conhecer mais a fundo a leitura e escrita em braile e tecnologia assistiva”.
Para o diretor da Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, Carlos Augusto, as atividades em alusão à data são de extrema importância social, uma vez que reforçam as discussões da relevância social da Semana Nacional do Deficiente Visual, instituída no dia 13 de dezembro de 1961. De acordo ainda com o diretor, todos os anos, essas ações são desenvolvidas em parceria com a Asdevron.
“De 9 a 13 temos uma programação extensa. Hoje iniciaremos com as oficinas. O objetivo dessa programação é podermos proporcionar uma oportunidade de aprendizado e de autonomia. Além disso, é importante destacar que o evento não é apenas voltado para os deficientes visuais, mas se estende para seus familiares, para que possa facilitar o modo como interagem com eles”, finalizou.
Para quem desejar participar da semana de programação, as inscrições serão feitas presencialmente na Biblioteca Municipal Francisco Meirelles, situada à rua Dom Pedro II, 826. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h (não fecha para o almoço).
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Felipe Ribeiro
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Fonte: Prefeitura de Porto Velho – RO
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