Brasil
Traficantes, assassinos, ladrões de banco e 27 mil foragidos receberam o auxílio emergencial de R$ 600
Brasil
As fraudes e irregularidades no recebimento do auxílio emergencial chegaram ao universo do crime e também no exterior. Reportagem exibida ontem no “Fantástico”, da Rede Globo, mostrou que 11 dos 22 criminosos mais procurados do país — entre traficantes, assassinos e ladrões de banco — receberam os R$ 600 do programa do Ministério da Cidadania. Além dos foragidos, brasileiros que moram no exterior também foram beneficiados com a medida de preservação para os mais vulneráveis.
A investigação foi feita a partir da lista de foragidos, publicada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A reportagem cruzou os nomes dos criminosos mais procurados do país com a base de dados de solicitantes do auxílio emergencial. Na identificação do cadastro de 11 deles, os recursos constavam como liberados.
Ao todo, 58 milhões de brasileiros tiveram o requerimento aprovado e liberado por Caixa e Dataprev, responsável pela análise dos cadastros.
A lista de beneficiários irregulares inclui nomes como William Moscardini, o Baixinho, acusado de participar do roubo de R4 60 milhões de uma empresa de transporte de valores no Paraguai, em 2017. Ele nunca foi preso por esse crime, mas recebeu duas das três parcelas do auxílio.
Outro foragido beneficiado é Leomar de Oliveira Barbosa, o Léo Playboy. Condenado a 36 anos de prisão, ele era o braço direito de Fernandinho Beira-Mar. Desde 2018, Léo Playboy é procurado pela Polícia Federal. Especialistas suspeitam que não tenha havido o cruzamento de informações prestadas no cadastramento do auxílio com outras bases de dados disponíveis, como a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o relatório de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido pela reportagem, mais de 27 mil foragidos, em todo o país, tiveram o auxílio emergencial aprovado pela Caixa. Só com o pagamento da primeira parcela, liberada para essas pessoas, o governo federal gastou mais de R$ 16 milhões. Em São Paulo, por exemplo, o benefício foi liberado para 6.879 foragidos. No Rio de Janeiro, para 825.
Além de criminosos, a investigação da CGU identificou golpistas que receberam os recursos utilizando dados de pessoas que já morreram, além de presos que se cadastraram com celulares que circulam dentro das cadeias.
Moradores no exterior também estão recebendo os recursos de modo irregular. Em Portugal, brasileiros confirmaram, em conversas em grupos de aplicativos de mensagens, que deram entrada no benefício. Em chats uma das brasileiras chega a brincar: “Já dá pra fazer um churras (churrasco).” Uma outra pessoa tentou justificar, alegando a alta carga tributária paga quando morava no Brasil: “Tanto desconto lá e nunca fui beneficiada. Eu fiz e deixei na poupança das crianças.”
Em nota ao o Ministério da Cidadania informou que há “casos em reanálise que estão passando por filtro de checagem” para evitar o pagamento indevido. A pasta disse, ainda, que as parcerias com órgãos de controle auxiliam na fiscalização e que, quando identificado, será cobrada a devolução do valor recebido indevidamente. Com informações do Jornal Extra.
Brasil
STF retoma julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos
Ministro Dias Toffoli conclui leitura de seu voto
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.
A Corte discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial, que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já sinalizaram que devem se manifestar a favor de balizas para obrigar as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de forma mais rápida.
Para Moraes, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais .
Dias Toffoli afirmou que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais.
Entenda
O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.
A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.
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