A PEC nº 74 de 2013 acrescentou ao artigo 6º da Constituição Federal o transporte como um direito social. É neste artigo que estão os direitos sociais como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Ou seja, está muito claro que o Estado, poder público, é responsável por garantir o direito ao transporte a todos os cidadãos. Por outro lado, a gratuidade parcial dos estudantes, que em Porto Velho pagam R$ 1,00 na passagem, é um dos fatores que elevaram o custo da passagem para R$ 3,80 aos passageiros pagantes; sendo que aproximadamente 70% dos estudantes que usam o transporte coletivo é da rede pública estadual.
Entretanto, o Estado de Rondônia, diferente de outros estados, se omite completamente de sua responsabilidade em promover, junto com a Prefeitura, um transporte de maior qualidade e de menor custo à população.
Não é preciso ir muito longe para ver o tamanho dessa omissão, basta ver no vizinho Estado do Amazonas em que a situação sempre foi totalmente diferente, onde o governo daquele Estado assumiu sua parcela de responsabilidade em investir no transporte coletivo.
Em junho 2013, para garantir uma redução da passagem do ônibus de R$ 2,95 para R$ 2,75, o governador do Amazonas fez um repasse de subsídios através de isenção no ICMS sobre o Diesel. Além disso, o Estado concedeu isenção na cobrança do IPVA; o que pode ser comprovado no link: http://www.capitalteresina.com.br/noticias/teresina/garantido-o-subsidio-ao-sistema-de-transporte-de-manaus-setut-se-manifesta-4855.html
Por outro lado, a prefeitura de Porto Velho, que resolveu fazer “cortesia com o chapéu alheio” ao reduzir a tarifa estudantil de R$ 1,50 para R$ 1,00, medida positiva diga-se de passagem, não efetua um centavo de repasse em subsídios, sobrando essa conta para os passageiros pagantes. Em termos de comparação, a prefeitura de Manaus repassa atualmente aproximadamente R$ 5 milhões por mês de subsídio ao transporte coletivo. Confira no link: http://www.acritica.com/channels/manaus/news/usuario-vai-pagar-r-3-30-pela-passagem-de-onibus-em-manaus-a-partir-de-sabado
Vários estados investem no transporte coletivo, veja alguns exemplos: em fevereiro de 2016 o governo do MT concedeu isenção no ICMS do Diesel para o transporte coletivo, visando reduzir R$ 0,20 centavos na passagem de ônibus; em janeiro de 2016 o Amapá prorrogou a isenção de medida idêntica até 2018; Pernambuco, em dezembro de 2015, aprovou lei que concedeu 100% de isenção do ICMS sobre o óleo diesel no transporte público; em Brasília, em 2008, foi concedida isenção do ICMS no diesel a empresas de ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano; o governo do Paraná em maio de 2013 concedeu aos municípios com mais de 140 mil habitantes a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel usado no transporte coletivo.
Torna-se necessário e urgente que os vereadores e os deputados estaduais se unam para viabilizar um transporte coletivo de mais qualidade e de menor custo em Porto Velho, pois estes subsídios devem ser condicionados à redução na passagem, aumento/renovação da frota, construção de abrigos e outras melhorias. Seria muito importante uma audiência pública conjunta, de vereadores e deputados estaduais, com representantes do Estado, Prefeitura, Consórcio, sindicatos e sociedade civil organizada.
*Itamar Ferreira, é bancário, sindicalista, dirigente da CUT-RO, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino, pela UNIR, e acadêmico do 10º período de direito na FARO.