As principais entidades do agronegócio barriga-verde – Faesc, Sindicarne, Ocesc, Fecoagro e Fetaesc – credenciaram escritório de advocacia para atuar como terceiros interessados na causa. Na prática, a PGE reverteu decisão que impedia aplicação de legislações estaduais de Meio Ambiente.

A sentença determinava que os órgãos ambientais federal e estadual deixassem de observar o regime jurídico de áreas consolidadas, previsto no Código Florestal e no Código Estadual do Meio Ambiente, e passassem a seguir o marco previsto em um decreto de 1990, supostamente acolhido pela Lei da Mata Atlântica.

A Faesc foi grande incentivadora da criação do Código Ambiental estadual, sempre amparada no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A elaboração de normas ambientais deve ser balizada por conclusões científicas e não por orientação ideológica. O tamanho da mata ciliar para fins de área de preservação permanente (APP), de acordo com conclusões científicas, deve ser definida de acordo com a profundidade e textura dos solos e não pela largura dos rios e riachos.

No passado, estudos e avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária permitiram demonstrar que muitas normas ambientais federais eram excessivas, incoerentes e irreais e apenas inviabilizam a agricultura, a pecuária e o agronegócio no país.

O que fez o Código de SC? Descriminalizou a conduta de famílias rurais que apenas produziam, mas, a pura e simples aplicação da legislação ambiental federal colocava na ilegalidade, por exemplo, grande parte dos produtores de suínos, aves e leite de Santa Catarina. A decisão da Justiça Federal evitará a paralisação da agricultura catarinense – e essa é uma vitória da sociedade.